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ANEXO DO TERMO ADITIVO I - DESLADO E/OU. - Golden Cross

30 e 31 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998; e a alnea "a" do inciso II do art. Esta Resoluo regulamenta o direito de manuteno da condio de beneficirio para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contriburam para os produtos de que tratam o inciso I e o 1 do art. 1 da Lei n 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mnimo assegurado de 6 (seis) e um mximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no art. 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, na proporo do perodo ou da soma dos perodos de sua efetiva contribuio para o plano privado de assistncia sade.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE.

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O presente Manual tem por objetivo esclarecer os. - Unimed Sergipe

Cartilha de Extensão de Benefício do Plano de. - Unihosp Saúde

Legislação Trabalhista Resolução Normativa n°279 da ANS A partir de 1º de junho de 2012, passaram a valer as novas regras de manutenção dos planos de saúde para funcionários aposentados e demitidos.

Pdf apresentação sobreRegulação de aposentados e. - ANS

A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Sade Suplementar - ANS, em vista do que dispe o inciso II do art. 4, ambos da Lei n 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os arts. 1 da Lei n 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrncia de vnculo empregatcio, o direito de manter sua condio de beneficirio, nas mesmas condies de cobertura assistencial de que gozava quando da vncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. O perodo de manuteno a que se refere o caput ser de 1/3 (um tero) do tempo de permanncia em que tenha contribudo para os produtos de que tratam o inciso I e o 1 do art. 1 da Lei n 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrncia de vnculo empregatcio, pelo prazo mnimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condio de beneficirio, nas mesmas condies de cobertura assistencial de que gozava quando da vncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistncia sade, no mesmo plano privado de assistncia sade ou seu sucessor por perodo inferior ao estabelecido no caput, o direito de manuteno como beneficirio, razo de 1 (um) ano para cada ano de contribuio, desde que assuma o seu pagamento integral. 2 Ainda que o pagamento de contribuio no esteja ocorrendo no momento da demisso, exonerao sem justa causa ou aposentadoria, assegurado ao empregado os direitos previstos nos arts.


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