Rn 279 ans em pdf

Cartilha de Extensão de Benefício do Plano de. - Unihosp Saúde

A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Sade Suplementar - ANS, em vista do que dispe o inciso II do art. 4, ambos da Lei n 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os arts. 1 da Lei n 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrncia de vnculo empregatcio, o direito de manter sua condio de beneficirio, nas mesmas condies de cobertura assistencial de que gozava quando da vncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. O perodo de manuteno a que se refere o caput ser de 1/3 (um tero) do tempo de permanncia em que tenha contribudo para os produtos de que tratam o inciso I e o 1 do art. 1 da Lei n 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrncia de vnculo empregatcio, pelo prazo mnimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condio de beneficirio, nas mesmas condies de cobertura assistencial de que gozava quando da vncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistncia sade, no mesmo plano privado de assistncia sade ou seu sucessor por perodo inferior ao estabelecido no caput, o direito de manuteno como beneficirio, razo de 1 (um) ano para cada ano de contribuio, desde que assuma o seu pagamento integral. 2 Ainda que o pagamento de contribuio no esteja ocorrendo no momento da demisso, exonerao sem justa causa ou aposentadoria, assegurado ao empregado os direitos previstos nos arts.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE.

30 e 31 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998; e a alnea "a" do inciso II do art. Esta Resoluo regulamenta o direito de manuteno da condio de beneficirio para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contriburam para os produtos de que tratam o inciso I e o 1 do art. 1 da Lei n 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mnimo assegurado de 6 (seis) e um mximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no art. 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, na proporo do perodo ou da soma dos perodos de sua efetiva contribuio para o plano privado de assistncia sade.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE.

Ans - legislação - Cremesp

Terá direito ao beneficio o ex-empregado demitido sem justa causa, que tiver contribuído no pagamento do plano de saúde empresarial.

RN nº 279 - ANS - LEGISLAÇÃO

30 e 31 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resolues do CONSU ns 20 e 21, de 7 de abril de 1999. Para os efeitos desta Resoluo, considera-se: I - contribuio: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestao pecuniria de seu plano privado de assistncia sade oferecido pelo empregador em decorrncia de vnculo empregatcio, exceo dos valores relacionados aos dependentes e agregados e co-participao ou franquia paga nica e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderao, na utilizao dos servios de assistncia mdica ou odontolgica; II - mesmas condies de cobertura assistencial: mesma segmentao e cobertura, rede assistencial, padro de acomodao em internao, rea geogrfica de abrangncia e fator moderador, se houver, do plano privado de assistncia sade contratado para os empregados ativos; e III - novo emprego: novo vnculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assistncia a sade coletivo empresarial, coletivo por adeso ou de autogesto. CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS Seo I Dos que Possuem o Direito Manuteno da Condio de Beneficirio Subseo I Do Ex-Empregado Demitido ou Exonerado sem Justa Causa Art. assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o 1 do art. assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o 1 do art. 2 desta Resoluo, tambm considera-se contribuio o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi includo em outro plano privado de assistncia sade oferecido pelo empregador em substituio ao orinalmente disponibilizado sem a sua participao financeira. 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, no se aplicam na hiptese de planos privados de assistncia sade com caracterstica de preo ps-estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participao do empregado se d apenas no pagamento de co-participao ou franquia em procedimentos, como fator de moderao, na utilizao dos servios de assistncia mdica ou odontolgica.


Rn 279 ans em pdf:

Rating: 97 / 100

Overall: 92 Rates

Добавить комментарий

Ваш e-mail не будет опубликован. Обязательные поля помечены *